Direito da Saúde
Terapias para autismo no plano de saúde: o que vale hoje após a decisão do STF
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As regras da ANS sobre sessões e métodos de terapia para pessoas autistas, o que o STF decidiu em 2025 sobre tratamentos fora do rol e cuidados práticos para as famílias.
Muitas famílias de pessoas autistas têm a mesma dúvida: o plano de saúde pode limitar o número de sessões de terapia ou recusar o método indicado pelo médico? Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um caso importante sobre tratamentos que não estão na lista da ANS, e isso gerou novas perguntas. Nesta edição, explicamos com calma o que dizem as regras e o que a decisão do STF trata.
O que a ANS garante desde 2022
Em 23/06/2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a RN nº 539/2022, que ampliou a cobertura dos planos para pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o autismo. Desde 1º/07/2022, o plano deve cobrir qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para pacientes com diagnóstico no CID F84. Esse grupo inclui, entre outros, o autismo infantil, o autismo atípico, a síndrome de Rett e a síndrome de Asperger.
A ANS cita como exemplos de abordagem os métodos ABA, Denver (ESDM), Integração Sensorial, Comunicação Alternativa e Suplementar e PECS. Segundo a agência, a escolha do método é feita pela equipe de saúde junto com a família. As sessões com fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta são ilimitadas para todos os transtornos do CID F84. A ANS também informa que o plano não pode negar atendimento a pessoas com paralisia cerebral ou síndrome de Down que tenham um transtorno global do desenvolvimento. As informações estão na página da ANS sobre o tema.
O que o STF decidiu em 2025
Em 18/09/2025, no julgamento da ADI 7265, o STF analisou a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). A Corte decidiu que os planos devem autorizar tratamentos fora do rol da ANS quando cinco critérios forem cumpridos ao mesmo tempo:
- prescrição do médico ou dentista assistente;
- o tratamento não pode ter sido negado expressamente pela ANS nem estar em análise para entrar no rol;
- não pode haver alternativa adequada no rol;
- comprovação científica de eficácia e segurança;
- registro na Anvisa.
Segundo a notícia do STF, a Justiça só pode autorizar um tratamento fora do rol se esses critérios forem atendidos e se houver prova de que o plano negou o pedido, demorou demais para responder ou não respondeu.
O que isso significa para as famílias de pessoas autistas
A decisão do STF trata de tratamentos que estão fora da lista da ANS. As terapias para o CID F84 indicadas pelo médico assistente, com sessões ilimitadas, estão previstas nas próprias regras da agência. Ainda assim, podem surgir discussões sobre terapias ou formas de acompanhamento específicas, e cada situação precisa ser analisada com cuidado, à luz do relatório médico e das regras em vigor.
Cuidados práticos que ajudam
- Peça ao médico um relatório claro, com o diagnóstico, o método indicado e a frequência das sessões.
- Guarde os pedidos feitos ao plano, os números de protocolo e todas as respostas recebidas.
- Anote as datas de cada pedido e de cada resposta.
Esses registros ajudam a mostrar o que foi pedido e como o plano respondeu. Lembre também que existem prazos legais para buscar direitos, e eles precisam ser conferidos caso a caso por um profissional.
Se o plano negou ou limitou uma terapia, o caminho mais seguro é conversar com um advogado de sua confiança ou procurar a Defensoria Pública. Informação de qualidade ajuda a família a cuidar de quem mais importa com tranquilidade.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta. Cada situação tem particularidades: para orientação sobre o seu caso, procure um advogado de sua confiança.
